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O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:
A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, contando-se da data da veri...
O registro de instituição de ensino superior, para o direito de representação no Plenário do CREA, será requerido de acordo com:
O Plenário do CREA terá sua composição renovada anualmente em:
Um engenheiro teve a baixa a ART deferida pelo CREA. Com relação às responsabilidades administrativa, civil ou penal, do profissional ou da pessoa jur...
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA: I. menção à referência constitucional do CREA...
O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada:
A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia será:
A Resolução CONFEA nº 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe acerca do registro de pessoas jurídicas nos CREAs. Segundo essa norma, as pessoas jurídica...
A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à l...