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Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, po...

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457941200638447
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,
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