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Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa ...

O direito de ser acompanhado de cão-guia em transportes públicos é assegurado por lei I. tanto para pessoas que sejam cegas, como para aquelas que apr...

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipam...

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