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Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Por força da proporci...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRA-BA📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRA-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200671337
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRA-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que com caráter pedagógico.

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