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Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:

A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indire...

Conforme dispõe a Constituição Federal, são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:

A respeito das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Analise as alternativas abaixo, e em seguida, marque a correta.

Considere os direitos e as garantias fundamentais previstos no texto constitucional e assinale a afirmativa INCORRETA.