O instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade C...

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à infor...

Considerando que a ação civil pública tem sido poderoso instrumento a serviço do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos entes federativos na ...

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimento, a div...

De acordo com o Estatuto da Empresa, alterado na 1ª Assembleia Geral Ordinária / 1ª Assembleia Geral Extraordinária, de 23 de abril de 2021, é correto...

A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei cita...

O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) é órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e...

A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações do setor público, estabelece aos órgãos e entidades do poder público assegurar, EXCETO:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito fundamental de acesso às informaçõ...

De acordo com a Lei nº 5.194/1966, a profissão de engenheiro se caracteriza pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização ...

A Lei nº 12.527, de 8 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dá outras providências. João, eleitor domiciliado no município de Guaxupé, ...