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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo d...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para propor...
Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.Cabe exclu...
Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o ...
Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,
Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes...
Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue o item a seguir. A ass...
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade
A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa...