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É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decis...

📅 2011🏢 PGM-RJ🎯 PGM - RJ📚 Direito Constitucional
#Recurso Extraordinário#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca PGM-RJ no concurso para PGM - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Recurso Extraordinário, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200682964
Ano: 2011Banca: PGM-RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade
É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:
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Questão 457941200114943Direito Constitucional

São princípios da administração pública previstos na Constituição da República:

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Princípios Fundamentais da Administração Pública
Questão 457941200190168Direito Constitucional

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Intervenção Governamental
Questão 457941200274698Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:

#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional
Questão 457941200325749Direito Constitucional

NÃO constitui um tributo:

#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional
Questão 457941201669843Direito Constitucional

A Federação Brasileira é composta por:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Federalismo no Brasil
Questão 457941201907077Direito Constitucional

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