É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

São princípios da administração pública previstos na Constituição da República:

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:

Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:

NÃO constitui um tributo:

Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:

Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

A Federação Brasileira é composta por:

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição:

São estáveis: