Assinale a alternativa correta no que se refere às...

Q: Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

A) As medidas protetivas de urgência, em decorrência do Princípio da Legalidade, estão taxativamente previstas na Lei Maria da Penha, sem prejuízo da possibilidade de prisão preventiva do agressor, nos termos do Código de Processo Penal. | B) A medida protetiva de urgência, que consiste na proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, dispensa fixação de limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor. | C) Sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, o juiz poderá aplicar outras medidas previstas na legislação em vigor, providências essas que devem, necessariamente, ser comunicadas ao Ministério Público. | D) Antes da concessão de qualquer medida protetiva de urgência, deverá o juiz, necessariamente, ouvir as partes e o Ministério Público. | E) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá cancelar as visitas do agressor aos dependentes menores, independentemente do parecer da equipe de atendimento multidisciplinar ou de serviço similar.

457941200683219

Ano: 2011Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

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