Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se ...

Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade q...

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a compet...

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e...

Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao ex...

De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira, I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer ativida...

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional.

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,