A Lei Municipal Complementar nº 23/2020 dispõe sobre o Código de Posturas do Município
de Araucária. Sobre o seu teor, considere as assertivas a seguir.
I. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios,
córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente
como próprios para esses fins.
II. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e
esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do
meio ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados
em regulamento específico.
III. Deverá ser promovida a execução de obras e serviços em logradouros públicos em
horários de pico e em horários de descanso, como noites, finais de semana e feriados.
IV. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis
por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como
instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas
de ordem administrativa, civil e criminal.
Está CORRETO o que se afirma em: