Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200696801A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Adm...1457941200696801Ano: 2022Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haverAadequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Badequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.Cadequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Dadequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127017Direito AdministrativoA Lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públic...Questão 457941200141401Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei No 14.133, de 1o de abril de 2021) prevê que é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCET...Questão 457941200230218Direito AdministrativoA Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A Administração Pública obede...Questão 457941200283304Direito AdministrativoAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens abaixo, EXCETO:Questão 457941201398806Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as asserções abaixo, relacionadas à Instruç...Questão 457941201503759Direito AdministrativoA Lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da concess...Questão 457941201568011Direito AdministrativoEm relação à questão a seguir, assinale a alternativa INCORRETA. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GRECC) é devida ao servidor que, em ...Questão 457941201791932Direito AdministrativoA lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indi...Questão 457941201941030Direito AdministrativoA administração pública, ao se recusar a receber determinada documentação de uma pessoa que pleiteia algo no órgão público, deverá, obrigatoriamente,Questão 457941201968914Direito AdministrativoSão deveres do servidor, EXCETO: