A respeito dos princípios gerais da atividade econômica,
conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas
a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de
lei.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
III. O atendimento de requisição de documento ou informação
de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou
judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no País dependerá de autorização do Poder
competente.
Assinale: