Segundo a Lei 8.429/92, adquirir, no exercício de cargo público, im...

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:

A Constituição da República contém inúmeras regras e princípios. Embora estes tenham menor densidade normativa do que aquelas, é possível se extrair d...

Segundo a lei de improbidade, quando um ato de determinado servidor causar lesão ao patrimônio público, a autoridade administrativa responsável pelo i...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilí...

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade admin...

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

À Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativas, que asseguram, de certo modo, uma posição privilegiada em relação aos administrados. Com ...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erári...

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...