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Em relação às disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (Provimento n.º 149/2023 da Corregedoria Nacional de...

A respeito do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, bem como do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do ...

Com base na Resolução CNJ n.º 324/2020, que institui diretrizes e normas de gestão de memória e de gestão documental e dispõe sobre o Programa Naciona...