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No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras e Posturas pode aplicar sanções administrativas como multas quando constatada infração à legislaçã...
A implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, tem como objetivo estruturar e organizar os d...
Considerando as regras ao direito de construir, seu fundamento, a proteção à segurança e ao sossego, o controle da construção e o papel do Município, ...
De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano o...
Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto:
"Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas via...
Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS...
Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de obra civil em andamento sem a devida licença pa...
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do municípi...
Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, qu...