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Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...
A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio d...
Em relação aos conceitos e à estrutura do e-Social, julgue o item que se segue.O e-Social tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informa...
De acordo com o Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir.No panorama atual, a agricultura familiar é responsável por mais da metad...
Com relação a noções gerais de química orgânica, julgue o item a seguir.O gás natural é uma combinação dos gases metano (CH4) e hexano (C6H14), sendo ...
Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular podem delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que es...
No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue o seguinte item. Os agentes públicos da ANP de...
A Resolução Normativa n.º 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica,...
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituição financeira.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.