No contexto jurídico-administrativo, a intervenção do Estado na propriedade privada é um
instrumento necessário para a realização de políticas públicas, assegurando o cumprimento de
funções sociais, a preservação do patrimônio cultural e a garantia do bem-estar coletivo.
Enquanto algumas modalidades implicam na transferência da propriedade para o Estado ou na
imposição de limitações ao uso do bem, outras apenas restringem temporariamente certos
direitos de propriedade em favor de interesses públicos prioritários.
A relação entre o direito de propriedade e as necessidades da coletividade é, portanto, mediada
por essas intervenções estatais, que devem sempre observar os princípios da legalidade, da
necessidade, da proporcionalidade e da justa indenização, quando cabível. Diante desse
panorama, é fundamental compreender a natureza e os fundamentos das diferentes modalidades
de intervenção do Estado na propriedade privada para identificar as características que as
definem. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir e assinale aquela que
NÃO corresponde a uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade: