Em uma cidade, o governo local decidiu implementar uma nova regulamentação de trânsito para
melhorar a segurança e a mobilidade urbana. Essa regulamentação inclui a instalação de novos
radares e a aplicação de multas mais severas para infrações graves. Contudo, a execução dessas
medidas gerou controvérsia, com alegações de que a escolha dos locais para os radares e a
severidade das multas não estavam proporcionalmente relacionadas aos objetivos de segurança
e mobilidade. Analise as afirmações abaixo sobre o Poder de Polícia, considerando o contexto do
estudo de caso:
I. O Poder de Polícia deve estar alinhado às normas legais pertinentes, considerando tanto a
competência quanto a forma de sua aplicação.
II. O exercício do Poder de Polícia deve ser estritamente direcionado ao interesse público, e qualquer
desvio de finalidade caracteriza abuso de poder, resultando na invalidade do ato e em
responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa.
III. O Poder de Polícia está limitado pelo princípio da proporcionalidade, o que significa que as medidas
adotadas devem ser estritamente necessárias para atingir os objetivos do interesse público, sem
excessos.
IV. O Poder de Polícia pode ser restringido pela disponibilidade de recursos humanos e materiais,
priorizando assim o direito dos cidadãos aos serviços públicos essenciais e evitando a implementação
inadequada de suas prerrogativas. Baseado no cenário apresentado e nas afirmativas acima,
identifique quais delas indicam limitações legais ao Poder de Polícia: