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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público. Quando seus objetivos puderem ser ...

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457941200733535
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público. 

Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.

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