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Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece tratamento diferenciado para cidadã...
Julgue o item que se segue.A Constituição de 1988, promulgada durante o regime militar, reflete a visão autoritária da época, estabelecendo limitações...
O Poder Legislativo tem a função primordial de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sendo essa uma de suas principais atribuições.
Julgue o item que se segue.O controle concentrado de constitucionalidade, atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF), permite a análise abstrata e g...
Julgue o item que se segue.O artigo 2º da Constituição Federal estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo...
Julgue o item a seguir.O Direito de Petição é garantido constitucionalmente como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar requerimentos aos poder...
Julgue o item a seguir.No Brasil, é assegurado o livre exercício de cultos religiosos enquanto não forem contrários à ordem, à tranquilidade e ao soss...
Julgue o item subsequente. A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolve...
A Constituição Federal de 88 determina como condição para a aquisição da estabilidade, pelo servidor aprovado em concurso público, a obrigatória avali...
Julgue o item subsequente. Após aprovada, a emenda constitucional pode ser alterada em apenas um parágrafo, um ponto ou um tópico, por exemplo.