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Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servido...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Itabuna - BA📚 Legislação Municipal (Bahia)
#Legislação Municipal de Itabuna

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457941200739097
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Itabuna
Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.

III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

IV. Encarregar à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.


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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Itabuna - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Bahia), especificamente sobre Legislação Municipal de Itabuna.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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