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A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições const...

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457941200746605
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 


É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

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