Conforme a Lei 13.146/2015, A pessoa com deficiência NÃO tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a ...

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Atendimento em algumas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Recebimento de restituição de imposto de renda.