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A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Montes Claros - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Montes Claros, Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Montes Claros - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Montes Claros#Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros

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457941200766157
Ano: 2022Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.

Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.


Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:

I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.

II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.

III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 
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