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Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram pratic...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca COTEC no concurso para Câmara de Montes Claros - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Montes Claros, Lei Orgânica Municipal de Montes Claros.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 COTEC🎯 Câmara de Montes Claros - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Montes Claros#Lei Orgânica Municipal de Montes Claros

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457941200767937
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:


I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.
II. A promulgação de um decreto legislativo.
III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.


Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:  
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