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Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 6º, incisos I e II, do...

📅 2021🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Campo Alegre - AL📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Princípios Gerais e Atendimento Prioritário#Direito ao Transporte e Mobilidade#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Campo Alegre - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Princípios Gerais e Atendimento Prioritário, Direito ao Transporte e Mobilidade, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200768119
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Campo Alegre - ALDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 6º, incisos I e II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que a deficiência de um indivíduo é um fator impeditivo em relação à capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, ou para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

II. É determinado pelo artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

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