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De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:
O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe...
São poderes da União, independentes e harmônicos entre si o:
Marque a opção INCORRETA sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal:
Francisco Mohammed, filho de pai paquistanês e mãe brasileira, nasceu em Islamabad em outubro de 2004, tendo sido registrado imediatamente por sua mãe...
De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União, SALVO:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de injunção, é correto afirmar que:
Considerando os conceitos de Constituição presentes na doutrina, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA.