A Lei nº
12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como
forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados
a superar as desigualdades étnicas existentes no País.
Acerca do Sinapir, assinale a alternativa correta.
A
Tem por objetivo centralizar a implementação de
ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital
e municipais.
B
A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios é obrigatória, sendo facultativa a participação
da iniciativa privada.
C Os Poderes Executivos, no âmbito das respectivas
esferas de competência, poderão instituir conselhos
de promoção da igualdade étnica, de caráter transitório, compostos por representantes de organizações da
sociedade civil representativas da população negra.
D O poder público federal instituirá, na forma da lei
e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo,
Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade
Racial, para receber e encaminhar denúncias de
preconceito e discriminação com base em etnia ou
cor e acompanhar a implementação de medidas
para a promoção da igualdade.
E Na implementação dos programas e das ações
constantes dos planos plurianuais, deverão ser
observadas as políticas de ação afirmativa, especialmente no que tange a incentivo à manutenção
de pessoas autodeclaradas negras em cargos de
administradores de empresas públicas.