Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200777763Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.1457941200777763Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Comissões e CPIs | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAcerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta. AEmbora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista. BNo projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva do presidente da República —, não são admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas. CApós a edição de determinada medida provisória, o presidente da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional. DO modelo federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros. EAs comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124485Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item. Se um deputado federal emitir sua opinião, fora do Congresso Nacional, e determinado...Questão 457941200161897Direito ConstitucionalCom referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e se...Questão 457941200535643Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça. I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na C...Questão 457941200569079Direito ConstitucionalNo que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.O poder constitui...Questão 457941200771231Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequen...Questão 457941201132988Direito ConstitucionalAcerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.A apreciação de veto presidencial a projetos de l...Questão 457941201535214Direito ConstitucionalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941201586844Direito ConstitucionalA partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sust...Questão 457941201924635Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.Não há representantes da justiça eleitoral nem da justiça militar no plenário do...Questão 457941201951254Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o ...