É de competência dos juízes federais brasileiros processar e julgar...

Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário...

Conforme estabelece a CF/88, a irresponsabilidade relativa do Presidente da República abrange as esferas penal, civil e tributária.

Considerando-se uma notícia de aprovação para colocar em votação, no Congresso, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 227/2012, que ...

Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa no processo legislativo.

A reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência foi garantida a partir da promulgação da Constituição...