Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200787575Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao acesso e divulgação de informações, assi...1457941200787575Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorTendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao acesso e divulgação de informações, assinale a alternativa INCORRETA.AO acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. BÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. CO acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da União e Entes Federados, recolhidos ou não a arquivos públicos.DQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa por qualquer meio. EO acesso à informação previsto nesta Lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204525Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85, um dos requisitos para a legitimidade de associação como autora de ação civil pública é estar cons...Questão 457941200212603Legislação FederalConsidere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial. I - O Sistema Nacional de Promo...Questão 457941200335978Legislação FederalConsidere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do B...Questão 457941200368306Legislação FederalConforme o Regimento Geral da UFRGS, o órgão executivo da administração superior que coordena e supervisiona todas as atividades administrativas da Un...Questão 457941200461179Legislação FederalTendo em vista as disposições da Lei nº 12.527/2011, considere as seguintes informações sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação, que ...Questão 457941200644164Legislação FederalConforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas. I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônom...Questão 457941200696331Legislação FederalPara efeito do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, desigualdade racial éQuestão 457941200713400Legislação FederalConforme o Regimento Geral da UFRGS, considere as assertivas abaixo. I - A representação da categoria docente no Conse- lho Universitário – CONSUN, co...Questão 457941201685453Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca da ação de despejo (Lei 8.245/91).Questão 457941201830526Legislação FederalProcesso Administrativo Eletrônico, segundo o artigo 2º do Decreto nº 8.539/2015, é