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O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal Nº 9.503/1997, determina que é competência dos órgãos e das...

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457941200793218
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal Nº 9.503/1997, determina que é competência dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
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