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A Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:
I- Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
II- Para exercício da caça, é facultativa a licença anual, de caráter genérico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
III- É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca NTCS no concurso para Prefeitura de Mucajaí - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.