Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda
de custo, analisar os itens abaixo:
I. Destina-se à compensação das despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício
em nova sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente.
II. Não pode exceder a importância correspondente a três
meses do respectivo vencimento.
III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. É facultativa ao servidor a restituição da ajuda de custo
quando, injustificadamente, não se apresentar na nova
sede.
Estão CORRETOS: