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Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas d...
No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente. Cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual.
A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada co...
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a segui...
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, ...
No que se refere às disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de direitos políticos, julgue o próximo item. Os direitos políticos poderã...
É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expr...
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição ...
No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e p...
Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e ...