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Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, b...

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457941200820567
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas
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