Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200832063Consoante prescreve o Código Penal, È incorreto afirmar sobre a extraterritorialidade da lei brasileira:1457941200832063Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no EspaçoConsoante prescreve o Código Penal, È incorreto afirmar sobre a extraterritorialidade da lei brasileira: AEmbora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Portanto, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente é punido segundo a lei brasileira. BDada a proibição de extradição de brasileiros (artigo 5º, inciso LI, da Constituição da República), aos delitos praticados por brasileiro no estrangeiro que, posteriormente, ingressa em território brasileiro, aplica-se a extraterritorialidade, cuja competência para o processo e julgamento ser· do juízo de Brasília-DF, ainda que ele tivesse residido noutro Estado da Federação. CNos casos de extraterritorialidade condicionada, além do ingresso do agente no território nacional, a aplicação da lei brasileira depende das seguintes condições: ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter o agente sido absolvido no estrangeiro ou por não ter por aí cumprido a pena; e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.DConsoante o princípio da representação ou da bandeira, adotado pela reforma penal de 1984, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037973Direito PenalJoão, com 22 anos, praticou um crime de roubo na companhia de José. Este ˙último possuía 17 anos ao tempo do crime. Apurou-se que João já havia pratic...Questão 457941200155787Direito PenalAssinale a alternativa correta sobre os crimes em espécie:Questão 457941200168875Direito PenalA clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: " O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político...Questão 457941200235684Direito PenalSobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200335101Direito PenalSobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:Questão 457941201039675Direito PenalQuanto à teoria do tipo penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201297501Direito PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201380701Direito PenalA respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:Questão 457941201500911Direito PenalNo dia 26 de junho de 2013, na cidade de Viena, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançou o Relatório Mundial das Drogas 2013...Questão 457941202044156Direito PenalCom relação à individualização da pena é incorreto afirmar que: