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Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída do Código de Posturas do Município de Arauc...

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457941200836087
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Araucária
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída do Código de Posturas do Município de Araucária.


"Art. 61. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão municipal de trânsito.

§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de ___________ dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."
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