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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
Incumbe ao Poder Público, sob regime de concessão
ou permissão, sendo dispensável a licitação e a
prestação de serviços públicos.