A intervenção do Estado-membro em Município é medi...

Q: A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

A) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. | B) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa. | C) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial. | D) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado. | E) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

457941200876590

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

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