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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir. A procura...

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457941200880833
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública
Texto associado
      O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência privativa do Ministério Público estadual.

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