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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Jurisprudência do STF.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o
parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a
respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no
prazo de um ano, contado da entrada do processo na
respectiva casa legislativa.