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Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

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457941200894756
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos. 
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