O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53,
reza que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
1) direito de ser respeitado por todos que compõem
o ambiente escolar;
2) direito de organização e participação em
atividades estudantis e culturais;
3) igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola, com ensino de
qualidade;
4) direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores;
5) acesso à escola pública e gratuita, próxima de
sua residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de ensino da educação
básica.
Estão corretas, apenas: