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Sobre a intervenção federal: I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios. II - A intervenção fe...
O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:
A competência para legislar sobre populações indígenas é:
NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a d...
Sobre os aspectos da Constituição Federal de 1988 na Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos, analise as seguintes assertivas e assinale a alternati...
A competência legislativa quanto a sua extensão poderá ser:
Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:
Considere o seguinte caso hipotético: em determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, durante investigação relativa ao tráfico de drogas presid...