Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200915040AConstituição Federal de 1988, no Capítulo II, trata da Política Urbana. E no artigo 182, §§ 1º, 2º e 3º, reza o seguint...1457941200915040Ano: 2016Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e FinanceiraAConstituição Federal de 1988, no Capítulo II, trata da Política Urbana. E no artigo 182, §§ 1º, 2º e 3º, reza o seguinte: AA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; A propriedade urbana e rural cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. BA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.CA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; Apropriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.DA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; Apropriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.EA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar social; O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114664Direito ConstitucionalA Assistência Social, de acordo com o art. 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de c...Questão 457941200227911Direito ConstitucionalOs princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade,...Questão 457941200728160Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil é sustentada por alguns princípios fundamentais. 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