A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta.

o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses.

externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes.

nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção.

A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

A) o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta. | B) o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses. | C) externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes. | D) nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas. | E) as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção.

A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirma...

Questão 457941200002439Legislação Federal

No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei no 12.527/11, Art. 8o , os órgãos e entidades públicas deverão prom...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200254702Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.

#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Questão 457941200853405Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos ao...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200894439Legislação Federal

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/...

#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Questão 457941201361480Legislação Federal

A Lei n° 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. E...

#Legislação sobre Transplante de Órgãos e Tecidos

Questão 457941201950534Legislação Federal

A Lei n.º 8.691/93 criou o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidênci...

#Lei 8.691/1993 - Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia

A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

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A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

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