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Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio...
É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,
Considere as seguintes afirmativas: I. É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, nu...
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Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para
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Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes: I. Diego, naturalizado brasileiro, com 4...