Possui eficácia limitada a norma constitucional se...

Q: Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. | B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | C) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. | D) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. | E) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

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