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No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata d...
A Lei Federal nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federai...
Acerca das Licenças, regulamentadas pela Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública
Tratando-se do recurso administrativo e da revisão do processo disciplinar, assinale a opção CORRETA.
Conforme a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor poderá receber, além do vencimento, as vantagens referentes a indenizações, gratificaç...
A demissão do servidor público poderá se dar por:
Mônica, técnica em assuntos educacionais do IFPE, foi aprovada no Programa de Mestrado em Educação em uma instituição pública de ensino. Considerando ...
Considerando as informações da Lei 8.112/90, assinale a afirmação CORRETA.